Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.960 de 29 de fevereiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 30.936, de 20 de fevereiro de 1990;
II
o Decreto nº 32.672, de 19 de abril de 1991.
Ficam revogados:
o Decreto nº 30.936, de 20 de fevereiro de 1990;
o Decreto nº 32.672, de 19 de abril de 1991.