Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.900 de 30 de novembro de 2015

O item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " (...) (...) (...) 92 (...) a) (...) b) (...) (...) 31/03/2017 30/04/2017 (...) (...) (...) " (nr)