Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.792 de 02 de julho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.562, de 18 de março de 2011;
II
o Decreto nº 46.068, de 29 de outubro de 2012.
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