Artigo 5º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.765 de 26 de maio de 2015

Art. 5º

Compete ao CGTIC:

I

estabelecer as diretrizes estratégicas de planejamento, organização e execução das atividades e recursos de tecnologia da informação e comunicação;

II

coordenar a elaboração e a revisão das políticas de tecnologias da informação e comunicação;

III

orientar o planejamento da evolução de tecnologia da informação e comunicação, em termos de sua arquitetura tecnológica e informacional, por meio da elaboração e aprovação de planos diretores de tecnologia da informação e comunicação;

IV

estabelecer as normas gerais relativas às aquisições, contratações e à utilização de tecnologia da informação e comunicação;

V

aprovar os planos gerais de TIC dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Estadual;

VI

aprovar as aquisições de bens e serviços cujos valores sejam superiores ao limite de referência estipulado por deliberação do comitê;

VII

exercer outras atividades correlatas.