Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.745 de 27 de abril de 2015
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP – e da Fundação Clóvis Salgado – FCS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.745, de 27 de abril de 2015)
– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP – e na Fundação Clóvis Salgado – FCS –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando os itens X.20.2 e X.28.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
– O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dois dias após a sua publicação.
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI – UNITÁRIO ENTIDADE ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL FAOP DAI 77,00 77,00 0,00 FCS DAI 361,80 361,80 0,00