Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.744 de 22 de abril de 2015

Altera o Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e nº 20.822, de 30 de julho de 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica transferido para o quadro de pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –, um cargo de Gestor em Ciência e Tecnologia, Código GCT CI 9000003, lotado, na data de publicação desde Decreto, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único

Em virtude do disposto no caput, os quadros II.6.1 e II.6.3, do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.744, de 22 de abril de 2015) “ANEXO II Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções públicas não efetivadas ..... II.6 Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005. II.6.1 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou da Entidade Identificação do Cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 14 AACT CI AACT CI 9000001FE a CI 9000014FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 12 TACT CI TACT CI 9000001FE a CI 9000012FE Gestor em Ciência e Tecnologia 15 GCT CI GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE a CI 9000016FE ..... II.6.3 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou da Entidade Identificação do Cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 1 AACT AP AACT AP 9000045FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 4 TACT AP TACT AP 9000065FE a AP 9000068FE Gestor em Ciência e Tecnologia 3 GCT AP GCT AP 9000020FE a AP 9000021FE; AP 9000003FE .....” (nr)