Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.638 de 29 de outubro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2014 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados – RPP – dos Restos a Pagar não Processados – RPNP –, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
Para fins do disposto no caput consideram-se:
I
Restos a Pagar Processados – RPP – as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
II
Restos a Pagar Não Processados – RPNP – as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2014, pendentes de liquidação e pagamento.
§ 2º
Para fins da inscrição de que trata o caput, os órgãos e entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§ 3º
A Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF –, após avaliação da subsistência dos saldos de empenho e de Restos a Pagar já inscritos, objetivando o equilíbrio fiscal das contas governamentais, poderá propor os cancelamentos que deliberar necessários.
§ 4º
Em observância ao principio da competência da despesa, não serão inscritos em RPNP os saldos de empenhos e as despesas liquidadas a pagar relativos à concessão de adiantamentos e diárias de viagem.