Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.638 de 29 de outubro de 2014

Compete à JPOF promover a adequação dos limites e prazos para a realização de empenho e pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.