– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$293.328.588,88 (duzentos e noventa e três milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$285.053.044,22 (duzentos e oitenta e cinco milhões cinquenta e três mil quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 56/2023, firmada em 6 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$50.566,71 (cinquenta mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$8.116.473,02 (oito milhões cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e três reais e dois centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$102.122,79 (cento e dois mil cento e vinte e dois reais e setenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$6.382,14 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 466, de 27 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 066)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-69.1
100,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-68.1
993,25
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1
35.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-36.1
50.566,71
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1
42.361,56
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1
2.100.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-60.1
3.379.228,82
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-60.1
634.000,00
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-60.1
4.103.244,20
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7
275.346.556,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-71.1
180.351,00
1481.14243023-4.186-0001-3350-0-71.3
3.769.298,82
1481.14243023-4.186-0001-4450-0-71.3
67.573,01
1481.14422070-4.171-0001-4450-0-71.1
55.665,95
1481.14422070-4.176-0001-3350-0-10.3
2.418.069,26
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1
6.934,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122705-2.500-0001-3390-0-60.1
102.122,79
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1
23.921,29
2151.12368089-4.234-0001-3191-0-10.1
220,08
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1
6.382,14
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1
750.000,00
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-92.1
156.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
293.328.588,88
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-10.1
5.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-69.1
100,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1
35.000,00
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-68.1
993,25
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1
750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1
275.346.556,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.171-0001-3350-0-71.1
55.665,95
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1
180.351,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1
2.100.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3
2.418.069,26
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-71.3
3.836.871,83
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361042-4.078-0001-3190-0-10.1
24.141,37
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1
42.361,56
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.934,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.137-0001-3390-0-92.1
156.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
285.053.044,22
