Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.597 de 11 de setembro de 2014

– O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: " 17. (...) (...) Subitem Código NBM/SH Descrição MVA(%) 17.1 (...) (...) 62,26 17.2 (...) (...) 50,61 17.3 (...) (...) 72,25 17.4 (...) (...) 61,05 " (nr)