Artigo 56, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.576 de 06 de agosto de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.767, de 4 de novembro 2011;
II
o Decreto n° 45.737, de 21 de setembro de 2011.
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