Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.576 de 06 de agosto de 2014

– A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, de que trata o art. 169 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por este Decreto e pela legislação aplicável.