Artigo 15, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.571 de 01 de agosto de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 15
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.817, de 16 de dezembro de 2011; e
II
o art. 9º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.