Artigo 10º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.571 de 01 de agosto de 2014

Art. 10

– Constituem receitas da Autarquia:

I

receitas operacionais dos serviços a seu cargo;

II

dotações que lhe forem consignadas no orçamento do Estado, bem como subvenções e auxílios da União e dos Municípios;

III

rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis, arrendamentos e assemelhados;

IV

doações e legados;

V

créditos adicionais;

VI

recursos oriundos de convênios com instituições nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; e

VII

rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes.