Artigo 8º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.569 de 30 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados do Decreto nº 46.298, de 19 de agosto de 2013:
I
o § 4º do art. 16;
II
o § 1º do art. 52;
III
o parágrafo único do art. 53; e
IV
o parágrafo único do art. 66.