Artigo 7º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.568 de 30 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013:
I
os §§ 1º e 2º do art. 56;
II
o parágrafo único do art. 57; e
III
o parágrafo único do art. 66.