Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.568 de 30 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013:
I
os §§ 1º e 2º do art. 56;
II
o parágrafo único do art. 57; e
III
o parágrafo único do art. 66.