Artigo 12, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.527 de 05 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.773, de 2011:
I
a alínea "e" do art. 3º;
II
a alínea "a" do inciso VIII do art. 4º;
III
os arts. 13 e 20;
IV
os incisos III e IX do art. 21.