Artigo 12, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.527 de 05 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.773, de 2011:
I
a alínea "e" do art. 3º;
II
a alínea "a" do inciso VIII do art. 4º;
III
os arts. 13 e 20;
IV
os incisos III e IX do art. 21.