Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.513 de 20 de maio de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em virtude do disposto nos arts. 1º e 2º:
I
os quadros I.10.1 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto;
II
o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do quadro I.10.12 na forma do Anexo I deste Decreto.