Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.513 de 20 de maio de 2014

Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE, trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Governamental, códigos GGOV PH 459 a PH 493, pertencentes à carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 2005.