Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.444 de 14 de fevereiro de 2014

Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo das carreiras de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, criados pelo inciso II do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, e de Assistente Executivo de Defesa Social e de Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, criados art. 13 da Lei nº 21.161, de 17 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II deste Decreto.