Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.444 de 14 de fevereiro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam identificados e codificados os cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, criados pelo art. 17 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único
Em virtude do disposto no caput, o item I.1 do Anexo I do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.