Artigo 30, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.406 de 27 de dezembro de 2013

assinatura do livro de presença e verificação do quórum, que será de um terço dos conselheiros com direito a voto;

instalação dos trabalhos;

leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião anterior;

leitura do expediente;

apresentação, discussão e proposição de deliberações e recomendações sobre as matérias em pauta;

apresentação de assuntos de ordem geral;

distribuição de atos deliberativos para elaboração dos respectivos pareceres por parte dos conselheiros; e

indicação de pauta para reunião subsequente.