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Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.406 de 27 de dezembro de 2013

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Art. 21

– O Consec é composto por quatro Câmaras Temáticas:

I

Câmara Temática de Fomento e Mecanismos de Financiamento;

II

Câmara Temática de Formação, Democratização, Regionalização e Acesso;

III

Câmara Temática de Difusão e Intercâmbio; e

IV

Câmara Temática de Patrimônio e Memória.