Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.406 de 27 de dezembro de 2013

deliberar sobre programas de fomento e incentivo à cultura do Estado, apreciados previamente pelas Câmaras Temáticas, mediante solicitação do Presidente do Consec;

instituir, destituir e compor as Câmaras Temáticas;

deliberar sobre documentos, relatórios e pareceres emitidos pelas Câmaras Temáticas;

aprovar as atas das reuniões;

propor, por subscrição da maioria absoluta dos conselheiros, a elaboração e a modificação do regimento interno, observadas as matérias de natureza regimental e respeitada a reserva legal;

dispor sobre as regras da eleição dos membros de que trata o inciso III do art. 6º;

definir e aprovar as regras de renovação e recondução dos membros do Consec, em comum acordo com o Presidente, atendido o disposto no § 3º do art. 125 da Lei Delegada nº 180, de 2011 e no do Decreto nº 45.652, de 2011; e

apreciar e votar as matérias submetidas a exame;

indicar às Câmaras Temáticas assessoramento técnico para tratar de assuntos específicos;

propor outras providências necessárias ao bom desempenho das atribuições do Conselho;

decidir sobre os casos omissos deste regimento, quando solicitado pelo Presidente; e

zelar pelo fiel cumprimento e observância deste regimento interno. Seção II Da Presidência