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Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.406 de 27 de dezembro de 2013

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Art. 15

– O Consec tem a seguinte estrutura organizacional:

I

Plenário;

II

Presidência;

III

Câmaras Temáticas; e

IV

Secretaria Executiva. Seção I Do Plenário