Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.304 de 28 de agosto de 2013

o objeto, a finalidade e seus elementos característicos;

a vigência;

as obrigações das partes;

o valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;

o crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação; e

a forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo.