Artigo 12, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.304 de 28 de agosto de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 42.419, de 13 de março de 2002; e
II
o art. 35 do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003.