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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 463 de 14 de setembro de 2018

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463, de 14 de setembro de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 99) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1 400.000,00 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1 12.493.083,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1 1.180.340,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2 500.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1 3.338.610,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18542166-4.424-0001-4490-0-31.1 312.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122701-2.043-0001-3190-0-60.1 183.219,00 2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3 2.356,06 2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1 347.128,05 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1 120.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.376.736,11 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1 12.493.083,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1 1.900.000,00 1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1 1.180.340,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1 312.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1 500.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1 120.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 16.505.423,00