Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.338.610,00 (três milhões trezentos e trinta e oito mil seiscentos e dez reais);
III
do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.356,06 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos);
IV
do convênio nº 658603/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$347.128,05 (trezentos e quarenta e sete mil cento e vinte e oito reais e cinco centavos);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$183.219,00 (cento e oitenta e três mil duzentos e dezenove reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463, de 14 de setembro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 99)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367086-4.631-0001-4490-1-10.1
12.493.083,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1
1.180.340,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2
500.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1
3.338.610,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18542166-4.424-0001-4490-0-31.1
312.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.043-0001-3190-0-60.1
183.219,00
2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3
2.356,06
2311.12363193-4.533-0001-4490-1-24.1
347.128,05
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.376.736,11
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1
12.493.083,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
1.900.000,00
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
1.180.340,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
312.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
500.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1
120.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
16.505.423,00
