Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 463 de 10 de setembro de 2019

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.545.702,60 (treze milhões quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.