Artigo 9º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.281 de 23 de julho de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006;
II
o Decreto nº 44.574, de 23 de julho de 2007;
III
o Decreto nº 44.685, de 20 de dezembro de 2007;
IV
o Decreto nº 44.818, de 28 de maio de 2008; e
V
o Decreto nº 44.976, de 5 de dezembro de 2008.