Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.255 de 11 de junho de 2013
Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, n.º 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.255, de 11 de junho de 2013).
Ficam lotados na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte e seis cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Atividade de Ciência e Tecnologia, códigos TACT CT 163 a 188 e seis cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia, códigos GCT CT 139 a 144, lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerias – CETEC, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
o quadro I.6.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar na forma constante no Anexo I deste Decreto.
o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do quadro I.6.6, na forma do Anexo II deste Decreto.
“I.6.6 Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX. Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do Cargo Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 26 TACT HI TACT HI 163 a HI 188 Gestor em Ciência e Tecnologia 06 GCT HI GCT HI 139 a HI 144