Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012
Art. 8º
O mandato dos membros do Conselho, excetuado o do Presidente, é de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único
Para o exercício de novo mandato, observar-se-á o lapso temporal mínimo de um ano, acrescido do período de exercício do Conselheiro em seu último mandato.