Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012
Art. 32
É obrigatória a presença dos Assessores Jurídicos nas sessões plenárias.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
