Artigo 18, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012

assessorar e prestar consultoria à Presidência e aos Conselheiros no exame dos processos;

efetuar estudos e pesquisas para instruir os processos;

requisitar os documentos e informações necessários ao exame do processo;

elaborar as ementas das Deliberações;

participar das sessões de julgamento, com direito a voz. Seção V Da Secretaria Executiva