Artigo 10º, Inciso XV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012

planejar, executar, coordenar e controlar as atividades do CAP;

presidir as sessões, resolver questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados;

representar o Conselho, podendo delegar essa atribuição a um ou mais dos Conselheiros;

encaminhar à autoridade reclamada a segunda via da reclamação, para conhecimento e apresentação de informações;

votar em todos os julgamentos;

proferir voto de qualidade, em caso de empate;

proferir decisões, ad referendum do Conselho, nos casos urgentes e nos reiterados;

tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho;

dar ciência das Deliberações do CAP às autoridades às quais competir a sua observância;

assinar as atas das sessões e as Deliberações;

corresponder-se, em nome do CAP, com as demais autoridades públicas;

convocar os suplentes;

convocar sessões extraordinárias;

convocar sessões ordinárias;

recomendar a criação de Câmara Suplementar, na hipótese do § 3º do art. 26, após ciência do Plenário;

indicar, dentre os Procuradores do Estado, o seu substituto;

resolver os casos omissos, ouvido o Conselho;

supervisionar e orientar os pareceres da Assessoria Jurídica;

sumular as decisões pacificadas pelo Plenário;

orientar as matérias que ainda não foram objeto de julgamento pelo CAP;

elaborar pareceres normativos vinculando a Administração Pública ao cumprimento e adequação às decisões sumuladas;

propor oficialmente à AGE alteração na legislação e pareceres normativos para adequar às matérias pacificadas ou sumuladas pelo Plenário.