Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.120 de 28 de dezembro de 2012

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Os Conselheiros serão empossados pelo Advogado-Geral do Estado.