Artigo 7º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.100 de 10 de dezembro de 2012

o Decreto nº 43.378, de 16 de junho de 2003;

o Decreto nº 43.574, de 8 de setembro de 2003;

o Decreto nº 43.405, de 1° de julho de 2003;

o Decreto nº 43.787, de 19 de abril de 2004;

o Decreto nº 44.616, de 17 de setembro de 2007;

o Decreto nº 44.820, de 28 de maio de 2008;

o Decreto nº 44.913, de 3 de outubro de 2008;

o Decreto n° 45.050, de 19 de fevereiro de 2009;

o Decreto nº 45.104, de 21 de maio de 2009;

o Decreto nº 45.383, de 31 de maio de 2010;

o Decreto nº 45.425, de 15 de julho de 2010; e

os decretos não numerados arrolados no Anexo III.