Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.968 de 23 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo do Decreto nº 45.824, de 2011, fica substituído pelo Anexo II deste Decreto.
O Anexo do Decreto nº 45.824, de 2011, fica substituído pelo Anexo II deste Decreto.