Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.968 de 23 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
O Anexo do Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.