Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.941 de 29 de março de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os Anexos I, III e IV do Decreto nº 44.873, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Os Anexos I, III e IV do Decreto nº 44.873, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.