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Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.941 de 29 de março de 2012

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Art. 21

Os Anexos I, III e IV do Decreto nº 44.873, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

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Art. 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais 45.941 de 29 de março de 2012