Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.913 de 16 de fevereiro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 43.673, de 2003.
Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 43.673, de 2003.