Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.906 de 06 de fevereiro de 2012

As programações orçamentárias com recursos originários de operações de crédito serão aprovadas pela SCCG/SEPLAG, nos limites financeiros indicados pela SCGOV/SEF, a partir de acompanhamento mensal realizado, com base nas informações disponibilizadas pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes.