Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.885 de 30 de dezembro de 2011

Art. 4º

São destinatários dos bens, valores ou benefícios inerentes ao Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial - Apoio à Administração Pública, as pessoas atingidas pela hanseníase, residentes nos Sanatórios Santa Fé, Padre Damião, São Francisco de Assis e Santa Izabel.

§ 1º

A escolha dos beneficiários de que trata o caput será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando, dentre outros,os seguintes critérios:

I

valor per capita

II

grupo de ações e/ou procedimentos de saúde;

III

perfil demográfico da região;

IV

perfil epidemiológico da população a ser coberta;

V

características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI

desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

VII

ressarcimento do atendimento a serviços prestados; e

VIII

equidade local e regional.