Artigo 9º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.873 de 30 de dezembro de 2011

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Art. 9º

Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I

estabelecer as diretrizes do ensino, da pesquisa e da extensão e coordenar as ações dos diferentes órgãos da UEMG;

II

exercer as funções de colegiado de deliberação superior no campo do ensino, da pesquisa e da extensão;

III

aprovar o planejamento geral anual das atividades acadêmicas da Universidade;

IV

elaborar e aprovar seu regimento interno e manifestar-se, no que for de sua competência específica, sobre modificação do Estatuto e do Regimento Geral, para apreciação do Conselho Universitário;

V

pronunciar-se sobre os planos de expansão da UEMG, nas áreas de sua competência;

VI

manifestar-se sobre criação, desmembramento, fusão e extinção de departamentos;

VII

propor ao Conselho Universitário a criação e a suspensão de cursos de graduação e de pósgraduação;

VIII

aprovar os currículos e os projetos de funcionamento dos cursos de graduação e de pósgraduação;

IX

aprovar planos experimentais de ensino e de verificação do rendimento escolar;

X

aprovar as normas gerais de graduação e de pós-graduação da Universidade;

XI

aprovar o calendário escolar da UEMG;

XII

manifestar-se sobre política de pessoal docente e supervisionar sua execução;

XIII

aprovar acordos, convênios e outros termos destinados ao ensino, à pesquisa e à extensão, ouvida a Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

XIV

decidir sobre recursos ou representações que lhe forem submetidos em matéria de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas regimentais;

XV

decidir sobre homologação de parecer favorável aprovado pelo Conselho Departamental sobre reconhecimento de notório saber para inscrição em concurso docente;

XVI

propor critérios de distribuição de recursos financeiros nas áreas de sua competência;

XVII

integrar o Colégio Eleitoral; e

XVIII

deliberar sobre qualquer matéria de ensino, de pesquisa e de extensão não incluída na competência de outro órgão. Seção III Do Conselho Curador

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 83 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011) Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO Reitor RE-UM01 1 Vice-Reitor VR-UM01 1 Pró-Reitor PR-UM01 a UM04 4 ======================================================== Data da última atualização: 28/9/2020.