Artigo 84, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.873 de 30 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 84
Ficam revogados:
I
o item X.17.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
II
o Decreto nº 43.579, de 11 de setembro de 2003; e
III
o art. 26 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.