Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.873 de 30 de dezembro de 2011

aprovar o Estatuto, o Regimento Geral, os regimentos específicos e as resoluções, bem como modificá-los;

aprovar os planos de desenvolvimento e expansão da UEMG;

aprovar o orçamento anual da Universidade;

propor o orçamento plurianual da Universidade;

tomar conhecimento do relatório e do plano de trabalho apresentados pelo Reitor;

julgar as contas da gestão do Reitor, após pronunciamento do Conselho Curador e, quando for o caso, as contas de dirigentes universitários;

criar, desmembrar, fundir, agregar, absorver, incorporar ou extinguir departamentos e outros órgãos;

autorizar o funcionamento de cursos de graduação e de pós-graduação;

determinar a suspensão de atividades de qualquer órgão ou curso;

autorizar a aquisição, a locação, a gravação, a permuta ou a alienação de bens imóveis, pela Universidade, assim como a aceitação de subvenções, doações e legados;

estabelecer a política de pessoal e aprovar a organização do respectivo quadro;

estabelecer a política referente à celebração de acordos, convênios e outros termos e determinar instâncias competentes para sua aprovação;

fixar taxas e emolumentos;

deliberar, como instância superior, em matéria de recurso, na forma do Estatuto e do Regimento Geral, bem como avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade;

deliberar sobre normas para escolha de dirigentes universitários e representantes em unidades colegiadas, salvo disposição em contrário;

deliberar sobre a estrutura e o funcionamento dos campi regionais;

deliberar sobre a concessão de dignidades universitárias,

propor a criação e a concessão de prêmios;

deliberar sobre matéria disciplinar;

eleger um diretor de campus como seu representante junto ao Conselho Curador;

integrar o Colégio Eleitoral; e

deliberar sobre questões omissas no Estatuto e no Regimento Geral. Seção II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão