Artigo 84 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011

As normas e rotinas, os fluxogramas e protocolos das áreas técnicas, administrativas, comissões, conselhos e assessorias técnicas e outras competências específicas da estrutura orgânica da UNIMONTES serão estabelecidas no Estatuto, Regimento Geral e regulamentos internos, cabendo ao Conselho Universitário analisá-los e, se for o caso, aprová-los.